Termos e Condições

1. Definições

• Serviço: a agenda, a página de marcações, a gestão de clientes, os avisos e as restantes ferramentas do C2Book.
• Empresa: o negócio (pessoa singular ou coletiva) que cria uma conta para gerir as suas marcações.
• Equipa: as pessoas que a Empresa convida a usar a sua conta (administração, coordenação e colaboradores).
• Cliente: a pessoa que faz uma marcação numa Empresa, pela página pública ou pela Equipa. Não precisa de conta.
• Conta: o acesso pessoal de cada membro da Equipa.
• Website: o endereço onde o Serviço é disponibilizado.

2. Quem somos

O C2Book é fornecido por CC2Stack, de Ricardo Jorge Gomes dos Santos, NIF 223171581, com morada em Rua dos Cântaros, nº2 6200-026 Covilhã.
Contacto: cc2stack@gmail.com.

3. O serviço

O C2Book permite a uma Empresa gerir a sua agenda, serviços, equipa e clientes, e receber marcações através de uma página própria. Algumas funções (por exemplo, avisos por SMS, fotos nas marcações ou várias pessoas na equipa) dependem do plano contratado. As funções e limites de cada plano estão descritos em Planos e podem evoluir; não retiramos funções já pagas durante o período contratado. As novas funções que acrescentarmos ficam sujeitas a estes termos.

4. Conta e empresa

• Tem de ter 18 anos ou mais e capacidade legal para vincular a Empresa que regista.
• Declara que usa o serviço para fins profissionais, na sua atividade, e não como consumidor.
• Os dados do registo têm de ser verdadeiros e atuais. É responsável pelos prejuízos que cause com informação falsa ou inexata.
• A password é pessoal e intransmissível. Cada pessoa tem a sua conta: não partilhe o acesso. Se suspeitar que a password foi comprometida, avise-nos de imediato.
• O administrador da Empresa decide quem faz parte da Equipa e o que cada pessoa pode ver e fazer, e responde pelos convites que envia.
• Reservamos o direito de recusar endereços (nomes de empresa) enganosos, ofensivos ou que se façam passar por terceiros ou pela nossa marca.
• O serviço destina-se a Empresas em Portugal. Se estiver noutro país, é responsável por confirmar que a lei local lhe permite usá-lo.

5. Responsabilidades da empresa

A Empresa que usa o C2Book é responsável por:

• os serviços, preços, horários e condições que apresenta aos seus Clientes e pelo cumprimento das marcações;
• ter fundamento legal para tratar os dados dos seus Clientes e informá-los (ver Política de Privacidade, onde explicamos que, quanto a esses dados, a Empresa é a responsável pelo tratamento e nós somos subcontratante);
• obter o consentimento dos Clientes antes de lhes tirar ou guardar fotos, e de os contactar por mensagem quando a lei o exigir;
• o conteúdo que carrega (nome, descrição, logótipo, fotos, mensagens) e por ter direito a usá-lo;
• emitir aos seus Clientes as faturas e documentos fiscais que lhe sejam exigidos. O C2Book não emite faturas por conta da Empresa.

6. Marcações e clientes das empresas

• O C2Book é uma ferramenta: facilita o pedido, a alteração e o cancelamento de marcações, mas o serviço é prestado pela Empresa, que é a única responsável por ele, pelo estabelecimento e pelos preços.
• Uma marcação só está confirmada quando o Cliente recebe a mensagem de confirmação. Um pedido pendente ou uma proposta de datas não garante o serviço.
• O Cliente pode cancelar pela ligação que consta da mensagem de confirmação (ou contactando a Empresa). Se não comparecer, a Empresa pode cancelar a marcação e aplicar as regras que tiver definido.
• Os preços e as durações apresentados são os que a Empresa indica; não garantimos que estejam sempre atualizados. O serviço é faturado pela Empresa e não por nós.
• Não respondemos por serviços não realizados, atrasados ou que desagradem ao Cliente. Qualquer reclamação sobre o serviço prestado dirige-se à Empresa.

7. Uso aceitável

Não pode usar o serviço para:

• atividades ilegais, fraudulentas, difamatórias ou obscenas, ou que violem direitos de terceiros;
• enviar mensagens não solicitadas (spam) ou publicidade sem o consentimento exigido por lei;
• tentar aceder a dados de outras empresas, contornar limites, sobrecarregar o serviço, usar robôs ou programas que interfiram com o seu funcionamento, ou testar a sua segurança sem autorização escrita;
• carregar vírus, conteúdo ilícito ou imagens de menores sem autorização de quem tem a responsabilidade parental;
• copiar, reproduzir ou mostrar partes do serviço ou do Website (incluindo por framing ou extração automática) sem a nossa autorização escrita;
• revender o serviço ou criar contas em massa.

8. Planos, preços e pagamento

• O plano Grátis não tem custo, não tem prazo e tem limites mensais (por exemplo, de marcações e emails) indicados na página de planos.
• O plano Premium é pago mensalmente ou anualmente, antecipadamente, ao preço em vigor na altura da contratação. Os preços estão em euros e são o valor final a pagar: o prestador está isento de IVA (artigo 53.º do CIVA). Se deixar de estar, os preços passam a acrescer de IVA à taxa legal, com aviso prévio.
• O pagamento é feito através da Stripe (cartão e outros meios que ela disponibilize). Não guardamos os dados do seu cartão.
• As subscrições renovam-se automaticamente no fim de cada período até serem canceladas.
• Não há reembolsos. O serviço destina-se a uso profissional e fica disponível logo após o pagamento, por isso os valores pagos não são devolvidos, seja por cancelamento, por mudança de plano ou por períodos em que não se use o serviço. Isto não afeta os direitos que a lei não permita afastar.
• Os SMS são cobrados à parte, segundo a tabela de preços em vigor, e só são enviados se a Empresa os ativar. Quando os SMS da Empresa acabam, os SMS aos clientes deixam de sair (os emails continuam) até a Empresa pedir um novo pacote.
• Ao mudar de plano, o valor devido pelo novo plano é cobrado como indicado no momento da mudança, sem crédito nem devolução do que já foi pago.
• Se o plano Premium terminar, a Empresa passa para o plano Grátis: os dados mantêm-se, mas as funções e os limites do plano Grátis voltam a aplicar-se (por exemplo, as fotos já guardadas deixam de poder ser vistas e novas não podem ser juntas).
• Podemos alterar os preços com aviso prévio de pelo menos 30 dias, por email e na aplicação; a alteração só se aplica na renovação seguinte e pode cancelar antes.

9. Cancelar a subscrição

• O cancelamento faz-se na própria aplicação, a qualquer momento: Plano e faturação › Pagamento e faturas › “Gerir pagamento e faturas”.
• Depois de cancelar, o plano mantém-se até ao fim do período já pago e não voltamos a cobrar. O período já pago não é reembolsado (cláusula 8).

10. Os seus dados e o fim da conta

• Os dados da Empresa e dos seus Clientes são da Empresa. Não os usamos para outros fins nem os vendemos.
• A Empresa pode exportar os seus dados enquanto a conta estiver ativa (por exemplo, a lista de clientes e os relatórios, em ficheiro) e pedir-nos a sua eliminação.
• Se a conta for eliminada, apagamos os dados da Empresa num prazo razoável, em regra até 30 dias, exceto os que a lei nos obrigue a conservar (por exemplo, registos de faturação durante o prazo legal). Depois disso não é possível recuperá-los.
• Fazemos cópias de segurança dos dados, mas a Empresa deve manter as suas próprias cópias de informação crítica.

11. Disponibilidade e alterações ao serviço

Esforçamo-nos por manter o serviço disponível, mas não garantimos funcionamento sem interrupções ou erros, nem que o serviço responda a todas as necessidades da Empresa. Podem existir paragens para manutenção, falhas de fornecedores (alojamento, email, SMS, pagamentos) ou de ligação à internet. Podemos melhorar, alterar ou retirar funções, e instalamos as correções e melhorias automaticamente; se retirarmos uma função de forma relevante, ou terminarmos o serviço, avisamos com pelo menos 30 dias de antecedência.

12. Suspensão e encerramento

• Podemos suspender ou encerrar uma conta que viole estes termos, que ponha em risco a segurança do serviço ou de outros, ou que tenha pagamentos em falta, avisando por email sempre que possível e dando oportunidade de corrigir, salvo em casos graves ou urgentes.
• Contas do plano Grátis sem atividade durante muito tempo podem ser arquivadas, com aviso prévio de 90 dias.

13. Propriedade intelectual

• O C2Book, o seu código, design, nome e marca pertencem a CC2Stack. Damos-lhe um direito de uso limitado, não exclusivo e intransmissível, enquanto a conta estiver ativa.
• O conteúdo que a Empresa carrega continua a ser seu. Ao carregá-lo, autoriza-nos apenas a guardá-lo, processá-lo e mostrá-lo como necessário para prestar o serviço, e declara ter direito a isso.
• O que a Empresa publica na sua página pública é visto por quem a visita e não é confidencial.

14. Responsabilidade

• Não somos parte da relação entre a Empresa e os seus Clientes, nem respondemos por marcações não cumpridas, serviços prestados ou preços acordados entre eles.
• A Empresa reconhece que a internet é uma rede de terceiros: não respondemos por falhas de comunicação, de ligação ou de segurança que não dependam de nós, nem por acessos indevidos à conta resultantes de uma password mal guardada.
• Na medida permitida por lei, não respondemos por lucros cessantes, perda de clientes ou danos indiretos. A nossa responsabilidade total perante a Empresa fica limitada ao valor pago pelo serviço nos 12 meses anteriores ao facto, ou a 100 € se for superior, exceto em caso de dolo ou culpa grave, ou quando a lei não permita esta limitação.
• Isto não afeta os direitos que a lei reconhece aos consumidores.

15. Alterações a estes termos

Podemos atualizar estes termos. Quando a alteração for relevante, avisamos por email e na aplicação com pelo menos 30 dias de antecedência. Se continuar a usar o serviço depois dessa data, aceita a nova versão; se não concordar, pode cancelar a conta. A versão aceite por cada conta fica registada. A versão em vigor está sempre em /termos.

16. Lei aplicável e litígios

• Aplica-se a lei portuguesa. Para litígios com empresas é competente o tribunal da comarca de Castelo Branco (Covilhã); para consumidores, os tribunais que a lei indicar.
• Os consumidores podem recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (a lista está no Portal do Consumidor, em consumidor.gov.pt) e à plataforma europeia de resolução de litígios em linha.
• Livro de Reclamações eletrónico: livroreclamacoes.pt.